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O MEI pode contestar o termo de exclusão do Simples Nacional. Veja o passo a passo a seguir: Clique em "Legislação e Processo">"Processos Digitais">"Solicitar Serviço via Processo Digital"; Selecione a área de concentração "Simples Nacional e MEI" e o serviço "Contestar a Exclusão de Ofício do Simples Nacional ...

Enquadramento - Opção pelo Simples Nacional e pelo Simei 2024. MEI, fique atento! Caso não tenha regularizado todos os débitos listados no relatório de pendências do termo de exclusão enviado pela Receita Federal em setembro, seu CNPJ será excluído do Sistema de Recolhimento do MEI (SIMEI) e do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro!

Para quem quiser abrir um novo MEI em 2024, o processo continua sem alterações. Ele deve ser feito pelo Portal do Empreendedor e sem custos para o empresário. Veja mais sobre empreendedorismo:

O microempreendedor individual também pode comprar bens que facilitam o dia a dia da empresa com o seu CNPJ MEI. O carro é um belo exemplo dessa vantagem, visto que o MEI consegue comprar um veículo com até 30% de desconto. Isso acontece porque o microempresário recebe isenção nos impostos IPI e ICMS.

A boa notícia é que um MEI pode financiar um imóvel normalmente, mas é importante estar atento a algumas particularidades na hora de comprovar a renda junto ao banco. Neste texto, vamos abordar as principais dúvidas sobre o assunto e mostrar como o MEI pode comprar um imóvel financiado, apresentando a documentação necessária e atendendo aos requisitos legais.

Ao contrário da recuperação de arquivos excluídos de um dispositivo Android, a recuperação de formato de foto é relativamente mais difícil. Quando você tem um backup disponível, é a melhor situação para recuperar todas as fotos. Caso contrário, vale a pena tentar usar uma ferramenta de recuperação de dados do Android.

EaseUS MobiSaver para Android Esta é uma outra ferramenta de recuperação android poderosa que pode ser usado para recuperar arquivos perdidos por exclusão acidental, configurações padrão de restauração ou de processos de enraizamento mesmo defeito. É útil na recuperação de vários arquivos, incluindo contatos, mensagens, fotos e vídeos. Pros

Agora você já sabe que depois de formatar o celular tem como recuperar fotos. Esses métodos de recuperação acontecem de duas maneiras: pelos backups dos dispositivos, ou com programas para escaneamento da memória do seu aparelho.

Sim, também é possível recuperar arquivos deletados na formatação de um dispositivo. Mas, nesse caso, não tem como recorrer à restauração na lixeira. Quando um dispositivo é formatado, a totalidade dos arquivos armazenados é apagada permanentemente. Como recuperar arquivos do celular depois de formatado

1 de 2 Veja que ferramentas o WhatsApp disponibiliza para você recuperar mensagens apagadas — Foto: Dado Ruvic/Reuters

Art. 358: Dação em pagamento tendo por objeto título de crédito. A dação em pagamento que tem por objeto o título de crédito, qualquer que seja ele, importará em cessão, devendo, deste modo, o cedido ser notificado para fim de evitar complicações decorrentes de sua não notificação; responderá o cedente pela existência do crédito no momento em que o cedeu ao cessionário(Art ...

No direito das obrigações, ocorre a dação em pagamento (ou do latim: datio in solutum) quando o credor aceita que o devedor dê fim à relação de obrigação existente entre eles pela substituição do objeto da prestação, ou seja, o devedor realiza o pagamento na forma de algo que não estava originalmente na obrigação estabelecida, mas que a extingue da mesma forma, como explicou ...

Dação em pagamento é um acordo convencionado entre credor e devedor, onde o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, mesmo que esta seja mais valiosa. Aplicação das Normas de Contrato. Determinado o preço da coisa dada em ...

A dação em só ocorre quando o credor concorda em extinguir o débito ao receber do devedor uma prestação diversa da que lhe é devida. No entanto, a operação só é possível extinguir, via dação em pagamento de bens imóveis, os débitos inscritos em dívida ativa da União. Não dá para fazer essa transação com dívidas do Simples ...

Não obstante, uma mudança no Código Tributário Nacional passou a aceitar a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção do crédito tributário (art. 156, XI), só que "na forma e condições estabelecidas em lei". Deste modo, caberia a cada "ente federativo, no domínio de sua competência e segundo as ...