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Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

"Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição"

Você sabe o que é uma cobrança indevida? É quando uma empresa entra em contato com você para cobrar uma dívida que já foi paga ou que até mesmo nunca existiu. Isso pode acontecer tanto por um erro no sistema de quem cobra, quanto por má fé.

A dívida consolidada pode ser liquidada com redução de 100% das multas e juros, sendo necessário o pagamento de 50% da dívida como entrada, com o restante parcelado em até 48 prestações mensais. Quem não aderir ao programa estará sujeito a multas de mora de 20%.

A cobrança indevida é identificada pelo não reconhecimento da dívida. Ou porque você nunca a possuiu, ou porque aquela dívida já foi paga. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) trata da "repetição de indébito", que nada mais é do que o direito que o consumidor tem de ser ressarcido em ...

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M Marília Almeida Publicado em 31 de março de 2015 às, 06h00. São Paulo - Pesquisa feita pela associação de consumidores Proteste mostra quais são as contas correntes que oferecem o menor custo com tarifas em oito bancos: Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Caixa, Santander, HSBC, Citi e Banrisul .

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Neste artigo, vamos listar as 10 melhores opções disponíveis no mercado. 1. Conta Kids do Banco Inter. é uma boa opção para crianças e adolescentes terem sua primeira experiência financeira. Confira abaixo as principais características dessa. cartão de débito Mastercard. investimentos em renda fixa, como CBDs, LCI, LCA e poupança ...

A Nomad oferece a abertura de conta nos EUA a brasileiros não residentes. A Nomad não é um banco, é uma empresa de tecnologia financeira. Transferências de fundos do Brasil para os Estados Unidos são feitas através do Banco Ourinvest S.A, cuja empresa do grupo empresarial Nomad sediada no Brasil Nomad Tecnologia Ltda, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida ...